Direito Fundamental

Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

Política Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

qui, 10/02/2022 - 17:09

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa semipresencial. Ordem do dia.

Plenário analisa indicações da Presidência da República para diretorias de agências reguladoras e para a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Política Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

qua, 20/10/2021 - 19:21