Direitos Humanos
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sab, 30/09/2023 - 14:02
Justiça
Pensão alimentícia pode ser revista se renda for afetada na quarentena
dom, 19/04/2020 - 08:55
Justiça
STJ concede regime domiciliar a todos os presos por pensão alimentícia
sex, 27/03/2020 - 10:27
Política
Câmara: prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia volta ao CPC
ter, 11/03/2014 - 22:39