Analistas elogiam PL que garante a estrangeiros participação em atos políticos
A participação de estrangeiros em atividades políticas poderá ser permitida no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, que altera o chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e já tem parecer pronto para ser votado na semana que vem na comissão especial que analisa a matéria.
A mudança é encarada como um avanço por organizações e especialistas que participaram hoje (8) de um debate sobre o tema na sétima edição do Fórum Mundial das Migrações, na capital paulista.
“Essa lei [Estatuto do Estrangeiro] é de 1980, do período de ditadura, pautada por princípios que estão em absoluto descompasso com o nosso atual ordenamento jurídico. Em 1988 tem a promulgação da Constituição Federal, que prevê uma série de garantias que vão totalmente contra a esse artigo: liberdade de associação, de manifestação”, ressaltou o defensor público da União, Daniel Chiaretti.
Para o defensor, é importante que os migrantes possam se associar e participar de ações para defender seus interesses. “Isso é muito importante do ponto de vista da organização dos próprios imigrantes, para eles poderem lutar por direitos sem precisar da mediação de órgãos da sociedade civil”, acrescentou.
Com base na interpretação de que a Constituição concede a estrangeiros e brasileiros mesmos direitos, o professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira. (Unilab) Bas'Ilele Malomalo tem militado em diversas frentes desde que chegou ao país, em 1997.
“Como professor, na minha universidade, eu tenho participado do sindicato. Desde 1997 venho acompanhando o movimento negro brasileiro. Aqui em São Paulo e lá na Bahia, no sentido de lutar contra o racismo”, disse o sociólogo, que também faz parte do Instituto do Desenvolvimento da Diáspora Africana no Brasil.
“A participação de direito na política não é apenas uma política partidária”, argumentou. Segundo Malomalo, várias atividades podem ser entendidas como políticas. “A nossa leitura tem sido sempre a partir da Constituição Federal. A partir disso nós temos várias maneiras de se mobilizar politicamente, começando pelo direito de ter associações. É uma forma política da gente se organizar”, citou.
Inquérito e alerta
Em março, um inquérito foi aberto pela Polícia Federal para apurar uma denúncia anônima contra a professora italiana Maria Rosaria Barbato, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo a denúncia, ela estaria militando em partidos políticos e participando de atividades partidárias e sindicais, o que viola o Estatuto do Estrangeiro.
Maria Rosaria chegou a ser intimada pela Polícia Federal para prestar depoimento. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) conseguiu um habeas corpus. Na decisão, o juiz federal Murilo Fernandes de Almeida dispensou a professora de comparecer ao interrogatório e determinou que a PF suspendesse as investigações até que o mérito da ação seja analisado.
Em abril, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) divulgou uma nota afirmando que os estrangeiros que participassem de atos políticos poderiam ser detidos e expulsos do país. O comunicado veio em resposta a boatos sobre a entrada de estrangeiros vindos da Venezuela, do Peru, da Argentina e do Paraguai para protestar contra o impeachment da agora presidenta afastada Dilma Rousseff.
Para o professor Malomalo, esses casos fazem parte de uma ofensiva conservadora contra os direitos dos migrantes no Brasil. “O que nós vimos foi uma reação da direita e de uma ala da polícia, nem toda a polícia pensa dessa forma, que vai se segurar em uma lei ou outra para começar a recriminar os imigrantes”, avaliou.
O próximo passo, segundo o sociólogo, seria conceder aos estrangeiros residentes no Brasil o direito a voto. “Queremos que os imigrantes que moram há algum tempo no país venham a votar. Porque isso acontece em outros lugares do mundo. O Brasil ainda não começou, mas nós queremos discutir isso.”
