STF confirma competência do TCU para declarar inidoneidade de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para declarar a inidoneidade de empresas que queiram firmar contratos com a administração pública. O plenário entendeu que o Artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que prevê a declaração de inidoneidade, é constitucional.

A competência foi questionada por uma empresa de informática que foi impedida pelo tribunal, por cinco anos, de firmar contratos com o governo. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a Constituição deu poderes ao TCU para fiscalizar e reprimir fraudes que envolvem recursos públicos. A constitucionalidade da lei do TCU já foi confirmada pelo Supremo em julgamentos anteriores.