STF dá 30 dias para que União e Rio viabilizem acordo financeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu prazo de 30 dias para que o governo federal e o estado do Rio de Janeiro viabilizem as mudanças legislativas para acelerar a implementação do acordo assinado com a União para receber ajuda financeira. A decisão foi proferida hoje (13), após audiência de conciliação sobre o pedido do governo do Rio para antecipar o dinheiro previsto no acordo.
De acordo com a decisão de Fux, em dias 30 dias, o governo federal e o estado do Rio de Janeiro vão voltar à mesa de negociações. Até a próxima reunião, todas as decisões judiciais sobre o acordo deverão ser tomadas pelo Supremo.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que participou da audiência, o governo federal deve enviar ao Congresso ainda nesta semana as propostas legislativas necessárias para viabilizar o acordo com o Rio. As alterações que dependem da aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) já foram enviadas pelo governo estadual, entre elas a que prevê a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Meirelles reafirmou hoje que não haverá antecipação de recursos sem a aprovação das medidas. “Se não aprovar, nós vamos ter que voltar a sentar e ver o que é possível fazer, mas a conclusão que temos desde o início é que é necessária, sim, a alteração, por lei complementar no âmbito federal, para que haja base legal para que possa-se promover a recuperação fiscal e financeira.”
Antecipação de recursos
Fux é relator da liminar na qual procuradores estaduais pretendem afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da decretação de estado de calamidade nas contas públicas do Rio de Janeiro.
O pedido chegou ao Supremo no dia 27 de janeiro. De acordo com o governo do Rio, a medida tem por objetivo garantir efetividade ao acordo com a União, que depende de aprovação do Legislativo estadual para entrar em vigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.
No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil manifestaram-se contra a antecipação da ajuda federal por entender que as contrapartidas e as garantias do acordo devem ser cumpridas pelo estado.
Em outro parecer enviado ao ministro Fux, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a concessão da liminar. Para Janot, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser cumpridas pelo governo do Rio de Janeiro.
O acordo de socorro financeiro ao Rio, assinado no mês passado por Meirelles e o governador Luiz Fernando Pezão, prevê o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.
O déficit nas contas do Rio de Janeiro deve chegar a R$ 26,132 bilhões neste ano.
