PEC que proíbe aborto legal no Brasil será discutida na CCJ da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no país, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, está na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta altera o artigo 5º da Constituição, prevendo a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Com isso, o aborto ficaria proibido mesmo nos casos hoje previstos em lei: risco de morte para a mãe, estupro ou feto anencéfalo. Na justificativa de oito linhas, Eduardo Cunha argumentou que a vida começa com a concepção e não com o nascimento.

Essa proposta é o décimo terceiro item da pauta, que contém um total de 58 itens. A reunião está marcada para a tarde desta terça-feira.

Por ser uma PEC, se aprovada, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. No entanto, um pedido de vista pode adiar a análise da matéria.

Em junho, a Câmara aprovou a urgência de outro projeto sobre o tema: o que equipara o aborto realizado após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. Atualmente, o Código Penal não prevê esse limite de tempo. Após a repercussão, o projeto voltou para as comissões, onde aguarda a realização de audiência pública.