Congresso tem mais de 500 propostas para mudar código do consumidor
Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa 28 anos amanhã. O levantamento foi divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Os temas mais recorrentes são aqueles relacionados a bancos de dados de consumidores e ao direito à informação. A pesquisadora em direitos digitais do Idec, Bárbara Simão, avalia que a aprovação da Lei do Cadastro Positivo, em 2011, e a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, apenas neste ano, gerou a necessidade de que o tema fosse legislado.
A questão do direito à informação, no entanto, persiste. Este o segundo tema mais visado pelos parlamentares ao sugerir modificações no código. “Nessa categoria, a gente encontra questões interessantes, como fornecer informação se um produto é de origem animal ou não, coisas que ajudariam os consumidores que são vegetarianos ou veganos”, explicou Bárbara.
A regulação dos serviços de telecomunicação também aparece com frequência. Neste caso, eles surgem como propostas fragmentadoras, ou seja, se poderia dar origem a um regulamento específico. Ao todo, a pesquisadora alerta que o CDC possui uma lógica sistêmica, baseada em princípios que tem normas jurídicas para todas as relações de consumo. Ao todo, 21,7% dos projetos tratam de fragmentar o código.
“O fato de o legislador se comportar contra a lógica sistêmica do Código e tentar criar regras específicas do setor de telecomunicações revela, no fundo, um persistente problema de efetividade das instâncias regulatórias na Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]”, aponta o relatório. De acordo com o Idec, o setor de telecomunicações é o que registra maior número de reclamações nos últimos há cinco anos e persiste nas violações de direitos.
A questão do superendividamento também aparece como uma preocupação dos parlamentares. O Projeto de Lei 283/2012 surgiu a partir de uma comissão do Congresso Nacional e traz propostas para regular questões financeiras. Além dele, foram identificados outros 53 projetos com esse propósito. “Em um contexto de superendividamento de famílias e de constantes práticas abusivas no setor financeiro, é possível debater se as reações do Congresso não indicam problemas estruturais do sistema financeiro brasileiro e seu impacto na vida de milhões de consumidores”, destaca o relatório.
O Código
O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 11 de setembro de 1990. Ao entrar em vigor no dia 11 de março de 1991, a Lei 8.078 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo.
De acordo com o Idec, antes disso, os problemas no relacionamento entre consumidores e fornecedores de bens e serviços eram dirimidos pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para resolver questões cada vez complexas e dinâmicas decorrentes de uma sociedade de consumo moderna.
