Justiça mantém pedágio na Linha Amarela até resultado de perícia
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, decidiu hoje (13), pela manutenção da gestão da Linha Amarela sob a responsabilidade da concessionária Lamsa. Dessa forma, a empresa poderá continuar cobrando pedágio nos valores atuais, considerados exorbitantes pela prefeitura da cidade. Tavares explicou que sua decisão não é definitiva, e uma avaliação mais aprofundada será anunciada após a conclusão de uma perícia, a qual fornecerá subsídios para que se avalie quem tem razão.
"Entendo que a cobrança possa ser desarrazoada, haja vista que nós temos, por exemplo, a Ponte Rio-Niterói com um pedágio bem inferior ao da Linha Amarela. Mas isso tudo vai ter que ser apurado através de um processo pericial. Se for verificado que a cobrança é realmente desarrazoada, o juízo pode imediatamente fixar uma redução do valor do pedágio", disse o desembargador. Para ele, por enquanto, não há elementos que levem à convicção de qual valor seria correto.
"Os fundamentos apresentados pelo município é de que havia uma violação do contrato de concessão. O prefeito diz que o povo do Rio de Janeiro é credor, tendo em vista a cobrança exorbitante do pedágio. E a Lamsa diz que ela é a credora. Isso só poderá ser verificado através de uma prova pericial", disse.
Pedágio
A Linha Amarela é uma via expressa que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense, até o acesso ao Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte. A tarifa cobrada para carros, é de R$ 7,50, e para caminhões de quatro eixos, R$ 27,00. Na Ponte Rio-Niterói, citada pelo desembargador para fins de comparação, esses valores são, respectivamente, de R$ 4,30 e R$ 17,20 conforme divulgado pela concessionária Ecorodovias, administradora da ponte.
O desejo da prefeitura do Rio de Janeiro é reassumir a gestão da Linha Amarela. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 213/2019, aprovada na Câmara dos Vereadores. No entanto, a Lamsa obteve uma liminar suspendendo os efeitos dessa lei. A decisão, assinada pela juíza Regina Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, estabeleceu que a encampação deve respeitar o devido processo administrativo. Segundo ela, é preciso observar o direito da concessionária à ampla defesa e a necessidade de prévio pagamento da indenização.
A decisão do desembargador Mello Tavares, anunciada hoje (13), foi proferida em resposta a um recurso apresentado pela prefeitura. O município pedia a derrubada da liminar, mas não teve a demanda atendida. Segundo o desembargador, a legislação federal prevê que a encampação deve ocorrer mediante indenização. "Caso a prefeitura fosse autorizada a fazer a encampação e, posteriormente, ficasse comprovado que a empresa tem razão, o povo do Rio de Janeiro ia sofrer o prejuízo. A Lamsa teria que ser ressarcida", argumentou.
O processo terá prosseguimento sob a condução da juíza Regina Lima, que definirá os responsáveis por realizar a perícia. Tanto o município como a Lamsa poderão indiciar assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos.
Prefeitura
Em nota, a prefeitura do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da decisão do presidente do TJRJ. De acordo com a nota, uma auditoria feita por técnicos da Controladoria-Geral do Município constatou prejuízos de R$ 1,6 bilhão à população do Rio de Janeiro, causados pelo superfaturamento de obras e pela exclusão do fluxo de veículos para o cálculo do pedágio. A prefeitura também sustenta que a Lamsa foi convocada para apresentar defesa em processo administrativo de 2018, mas se recusou a apresentar documentos.
"A liminar em vigor beneficia empresa envolvida em denúncias de corrupção e investigada pelas Operações Sépsis e Greenfield, derivações da Operação Lava-Jato. A administração municipal não vai desistir de fazer valer seu direito à encampação da concessionária, que tantos danos vêm causando à cidade", diz a nota.
A Lamsa, por sua vez, considerou que a decisão reafirma a garantia do respeito à lei e ao cumprimento do contrato de concessão. Segundo a empresa, a prefeitura tenta, de forma arbitrária e sem embasamento legal, impedir a cobrança de pedágio e retomar a administração da Linha Amarela. A concessionária também afirma que o município divulga fatos que não são verdadeiros e faz acusações infundadas.
"Só para deixar claro, a Lamsa detém certidão de nada consta do Ministério Público Federal (MPF) demonstrando que não responde a procedimentos investigatórios criminais", diz a empresa em nota, negando envolvimento em casos de corrupção. A concessionária alega ainda que já apresentou documentação relativa às obras executadas, comprovando o valor de R$ 251 milhões investidos pela concessionária.
Texto alterado às 20h07 para acréscimo do posicionamento da empresa Lamsa.
