Relator de inquérito das fake news vota por legalidade do processo
O ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (17) pela inteira legalidade da investigação. Ele negou que haja perseguição à liberdade de expressão e afirmou ser legítimo que a Corte se defenda de ameaças e agressões.
“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais”, disse Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou.
Moraes acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin, que na semana passada já havia votado pela legalidade do inquérito. Na manhã desta quarta-feira (17), Luís Roberto Barroso também votou no mesmo sentido. Com isso, o placar encontra-se em 3 a 0 pela legitimidade do processo. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado à tarde.
Os ministros retomaram nesta quarta (17) o julgamento de uma ação aberta no ano passado pela Rede Sustentabilidade para contestar, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação. Entre os argumentos, a legenda alega que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público (MP) ou pela polícia, e não pelo próprio Supremo, como ocorreu.
Voto
Em seu voto, Moraes reconheceu que a Constituição prevê a exclusividade do MP para abrir ações penais, mas ressaltou não haver tal exclusividade para a realização de qualquer investigação policial que preceda a apresentação de denúncia criminal.
“Uma coisa é o sistema acusatório, a titularidade da ação penal, outra coisa é a investigação penal”, disse o ministro. “A possibilidade que investigações criminais sejam executadas e conduzidas, e mesmo iniciadas, sem a provocação do Ministério Público, e que possam ser executadas por órgãos estranhos à Polícia Judiciária, não é incomum no sistema jurídico brasileiro”, acrescentou.
O ministro deu alguns exemplos de apurações prévias previstas na legislação e conduzidas sem a participação do MP. Além dos inquéritos abertos pelo próprio Supremo, ele citou investigações conduzidas pela Receita Federal, pelo Banco Central e pela Polícia Legislativa do Congresso.
Ameaças
Durante o voto, Moraes disse já ter enviado 72 investigações para que o Ministério Público avalie a abertura de ação penal contra os envolvidos. Ele leu alguns exemplos de ameaças recebidas por membros do Supremo, “para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações”, disse.
O ministro citou uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada, não identificada por ele, do Rio Grande do Sul, que dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em outra mensagem lida por ele, a mesma pessoa indaga “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada filho da p* ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância.”
“Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondido na Europa, porque aqui não vai ter onde se esconder. Faremos um tribunal em praça pública com direito ao fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais”, diz outra mensagem lida por Moraes, que segundo ele foi enviada aos e-mails institucionais dos ministros do Supremo.
Em seguida, o ministro afirmou que “em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade”. Ele disse ainda que a autodefesa institucional do Supremo, diante da inércia de outros órgãos, é um dever constitucional do presidente da Corte. “Não há Poder Judiciário independente sem juízes altivos, sem juízes seguros”, afirmou.
Entenda
A abertura do inquérito das fake news foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no plenário do Supremo, em março do ano passado. Ele defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e também ameaças à segurança do STF, de seus membros e parentes.
Toffoli, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, afirmou que a decisão pela abertura do inquérito pelo próprio Supremo está amparada no Artigo 43 do Regimento Interno da Corte.
A abertura do inquérito sem a provocação gerou controvérsia no Ministério Público. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir o fechamento da investigação. Em sustentação oral na semana passada, o atual ocupante do cargo, Augusto Aras, defendeu a continuidade do processo, mas dentro de limitações que garantam a participação de procuradores em todos os procedimentos.
