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Justiça

Zanin será relator de ação do governo contra desoneração

Ação também contesta decisão que invalidou trecho de MP sobre o tema
Agência Brasil
Publicado em 24/04/2024 - 20:10
Brasília
Brasília, DF 15/09/2023 O ministro Cristiano Zanin fala no seminário Combate à Desinformação e Defesa da Democracia termina nesta sexta-feira (15), no STF. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Mais cedo, a ação foi protocolada  pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.

No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.

A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.