Justiça
Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF
Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
Publicado em 13/11/2024 - 09:31
Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
Mais notícias
Direitos Humanos
Aliança Global contra a Fome caminha para adesão total, diz Janja
qui, 14/11/2024 - 18:37
Economia
G20: organizações pedem a bancos ações voltadas para a população negra
qui, 14/11/2024 - 18:34
Justiça
STF confirma decisão que proibiu uso de benefícios sociais para bets
qui, 14/11/2024 - 18:29