TCU determina multa e inabilitação de Mantega e Augustin por pedaladas fiscais

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (5) que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin terão de pagar multa de R$ 54 mil, cada um, por causa dos atrasos no repasses a bancos públicos de valores destinados ao pagamento de benefícios de programas sociais, manobra que ficou conhecida como pedaladas fiscais.

Augustin ficará inabilitado para exercer cargo em comissão e função de confiança no poder público por oito anos e Mantega, por cinco anos.

O TCU também determinou o pagamento de multa de R$ 30 mil pelo ex-presidente do Banco Central Alexandre Tombini, o ex-presidente da Caixa, Jorge Hereda, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. Também deverão pagar multa de R$ 30 mil o ex-chefe do Departamento Econômico do Banco Central Tulio Maciel e o ex-subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional Marcus Pereira Aucélio. Todos ainda podem recorrer da decisão no TCU.

Mais nove pessoas que tiveram que prestar esclarecimentos ao TCU sobre a prática de pedaladas fiscais não sofreram nenhuma sanção, porque o ministro José Múcio, relator da matéria, aceitou seus argumentos. Entre elas, estavam os dois ex-ministros da Fazenda interinos Nelson Barbosa e Dyogo Oliveira, que hoje é ministro do Planejamento; os ex-ministros do Trabalho, Manoel Dias, de Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, e das Cidades, Gilberto Occhi, que hoje é presidente da Caixa.

Em abril do ano passado, o TCU convocou 17 integrantes da equipe econômica do primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff para se manifestarem sobre a prática de pedaladas fiscais. Para o TCU, o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios. Os procedimentos faziam com que, na prática, os bancos públicos emprestassem os valores à União, o que é vedado pela legislação.

Para o ministro José Múcio, Mantega e Augustin foram os principais responsáveis pelas operações de crédito. “As transações não constituem simples atrasos financeiros, e seus efeitos não são meramente uma questão contábil. Pelo contrário, as dificuldades enfrentadas pelo governo federal em 2015 para o pagamento das dívidas relacionadas aos empréstimos mostram que elas são de carne e osso e podem causar impacto nas finanças federais e no desempenho econômico do país”. Ele lembrou que as operações foram consideradas graves o suficiente para fundamentar decisão do TCU para a rejeição das contas do governo de 2014.

Múcio argumentou também que o Banco Central foi omisso em não registrar os passivos da União nas estatísticas fiscais. Para ele, o fato de Tombini não ser o responsável direto pelos registros não o isenta de culpa. “Não é plausível conceber que seria difícil ao presidente o controle e acompanhamento da apuração das estatísticas fiscais. Não poderia o dirigente máximo da instituição ficar alheiro às falhas e omissões observada nessas estatísticas.”

O advogado de Guido Mantega e Arno Augustin ressaltou que houve uma mudança no entendimento do TCU sobre a operação e pediu que o tribunal não considere de forma retroativa a interpretação de que o atraso no pagamento seja considerado como operação de crédito. O advogado de Alexandre Tombini argumentou que não foi o Banco Central que pedalou, pelo contrário, o órgão descobriu as pedaladas e comunicou às instâncias administrativas competentes.

Na manhã de hoje, os ministros já tinham decidido, por unanimidade, a recomendação ao Congresso Nacional para a rejeição das contas de Dilma Rousseff.