AGU pede ao STF arquivamento de ações de estados sobre Lei da Repatrição
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento das ações protocoladas pelos estados para garantir a divisão dos valores recebidos pelo governo federal das multas cobradas de contribuintes com a Lei da Repatriação, que promoveu a regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal. A questão será analisada pela ministra Rosa Weber.
No pedido, a AGU afirma que houve "perda de interesse processual" porque os estados foram beneficiados com a edição da Medida Provisória 753/2016, que prevê o repasse de parte dos valores para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Em novembro, a ministra Rosa Weber determinou que o governo federal pagasse em juízo aos estados o valor arrecadado com as multas cobradas de contribuintes. O repasse da multa estava previsto no texto aprovado pelo Congresso sobre a Lei da Repatriação, mas foi vetado pela ex-presidenta Dilma Rousseff.
A Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, prevê que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o governo cobrou 15% de imposto de renda e multa de 15%. O prazo foi encerrado no dia 31 de outubro e o governo arrecadou cerca de R$ 50 bilhões.
