Oposição impede leitura de parecer de PEC da Reforma da Previdência na CCJ
Em uma reunião marcada por protestos e obstrução, a oposição conseguiu impedir que fosse lido hoje (12) o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Os deputados questionavam a pressa em votar a admissibilidade da PEC ainda este ano. A intenção do governo era de realizar a leitura do parecer nesta segunda-feira para poder discutir e votar a admissibilidade do texto na quarta-feira (14).
Diante da pressão de oposicionistas e de integrantes da base governista, o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDS-RS), cedeu aos apelos dos deputados e concedeu um pedido de vista coletivo, mesmo sem a leitura do parecer. Com isso, abre-se o prazo de duas sessões da Câmara para que a CCJ possa realizar a discussão e votação do parecer de Moreira.
Para que o cronograma de votação ocorra como planejou o governo, será necessária a realização de uma sessão extraordinária da Câmara na manhã de quarta-feira, deixando a votação na CCJ para a parte da tarde e noite.
Após a aprovação do relatório será criada uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões da Casa para discutir, debater e votar a PEC da Previdência. Depois, a proposta será encaminhada à discussão e votação no plenário da Câmara, em dois turnos.
A intenção do governo é que a comissão seja criada ainda este ano para acelerar o trabalho de apreciação da PEC da reforma da Previdência, para que a proposta seja aprovada na Câmara até abril do próximo ano, antes de seguir para o Senado.
Contudo, o tempo corre contra as expectativas do Palácio do Planalto. Como o Congresso Nacional deverá iniciar o seu recesso de fim de ano na quinta-feira (15), após a votação do Orçamento, não haverá tempo hábil para o início dos trabalhos da comissão.
Debate acalorado
Marcada para as 14h, a reunião começou pouco depois das 16h, por falta de quórum. No início dos trabalhos, deputados da oposição apresentaram dois requerimentos para o cancelamento da reunião com argumentos como o de que a sessão da Câmara tinha sido cancelada em função do falecimento do deputado João Castelo (PSDB-MA), ocorrido ontem e que se não tinha sessão da Câmara não poderia ter na CCJ. O presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), indeferiu os requerimentos da oposição, que recorreu da decisão.
PSOL, Rede, PCdoB e PT se colocaram contra a leitura e fizeram obstrução dos trabalhos. Do lado da base aliada, o PSB e o PTB se posicionaram contra a leitura do parecer. O PSB chegou também a entrar em obstrução por entender que o governo está querendo “atropelar” a discussão da matéria. “O que ficará de hoje é aqueles que estão tentando votar de forma açodada e aqueles que estão querendo preservar o debate. Tem gente que está votando a favor porque quer ver esta comissão instalada agora no final do ano. É preciso, antes, que haja debate com a população brasileira”, disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Também integrante da base aliada, o PSD disse que se posicionava favorável à admissibilidade da proposta, mas que na Comissão Especial iria questionar pontos da proposta. “Estamos votando para que esta discussão de mérito vá para o foro competente que é a comissão especial. Embora esteja votando pela constitucionalidade da matéria quero dizer que discordo de vários pontos da proposta. Retirar desta reforma, parte da segurança pública, pelo menos neste momento, é algo que eu não consigo entender”, disse o líder do partido, Ronaldo Fonseca (DF).
Por volta da 19h40, o relator deixou a reunião do colegiado após receber a notícia do falecimento da sua sogra. A saída de Moreira da reunião foi apontada pela oposição como mais um motivo para o encerramento dos trabalhos. “Estamos indo na contramão das tradições desta casa, ontem morreu um deputado e hoje a sogra do relator. Com isto, deveríamos por coerência, retirar a matéria de pauta. Mas o governo quer acelerar esta votação, que é uma votação açodada”, disse o vice-líder da minoria, Paulo Teixeira (PT-SP).
A reunião da CCJ foi marcada por protestos de manifestantes, entre eles policiais civis, rodoviários e federais, contrários à PEC. Pela proposta encaminhada pelo governo, essas categorias deixam de se aposentar de maneira especial, pois revoga a atividade de risco e as submete ao sistema geral.
Apresentada na semana passada pelo governo, a reforma da Previdência estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Haverá um fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição, sendo que as aposentadorias não serão inferiores a um salário mínimo.
Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.
Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo.
