STF adia decisão que determinará futuro do governador de Minas

Ao pedir vista do processo, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a decisão da Corte sobre a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que o governador do estado possa responder a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O futuro do atual governador, Fernando Pimentel, depende dessa decisão do STF. Ele é alvo de duas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF), e pode se tornar réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em outubro, o STJ encaminhou a primeira denúncia contra Pimentel à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após a maioria dos ministros do tribunal entender que precisava de autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas rejeitou, em novembro, a abertura do processo criminal contra Pimentel e encaminhou o parecer negativo ao plenário da Casa. Entretanto, o ministro Herman Benjamin, do STJ, suspendeu a apreciação do caso pelos deputados estaduais até a decisão final do STF sobre o assunto.

Votos

O julgamento do STF foi interrompido com 2 votos a favor do entendimento de que não é necessária a autorização prévia da Assembleia Legislativa. Votaram nesse sentido o relator da ação, Edson Facchin, e o ministro Luís Roberto Barroso.

“A Constituição da República de 1988 em nenhum de seus dispositivos previu a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento do governador de estado por crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça”, disse Edson Facchin.

Apesar de, no mérito, concordar com a posição do relator, o ministro Marco Aurélio Mello divergiu e votou pela improcedência de toda a ação, por não considerá-la cabível, devido ao que entendeu como um erro de formulação do proponente.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o DEM pediu ao STF que declarasse constitucional o artigo da Constituição de Minas Gerais que não prevê a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra o governador.

“Não há como transmutar essa ação direta de inconstitucionalidade, mesmo porque não houve pedido, em ação declaratória de constitucionalidade”, disse Marco Aurélio, seguindo parecer anterior do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

Vista

Teori pediu vista do processo alegando que precisaria de mais tempo para definir diversos pontos controversos sobre o caso. Ele levantou dúvidas a respeito do afastamento automático ou não do governador caso ele se torne réu, como previsto pela Constituição de Minas, e também sobre como adequar seu voto à jurisprudência do Supremo.

“Até hoje toda a jurisprudência do Supremo foi no sentido de legitimar normas legislativas dos estados que preveem essa exigência [de autorização prévia]”, disse Teori, depois de se manifestar favorável à interpretação de que a autorização prévia não seria necessária.

Operação Acrônimo

A Operação Acrônimo, das quais derivam as denúncias contra Pimentel, apura esquemas ilegais que teriam beneficiado sua campanha eleitoral em 2014, quando ele se elegeu governador de Minas Gerais pelo PT.

Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o atual governador mineiro comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014.

Em troca, as empresas obteriam favorecimento em pedidos de financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à época subordinado à pasta.