Comissão aprova emenda que garante recursos para serviços de assistência social
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (6) a proposta de emenda constitucional que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Por unanimidade, os deputados admitiram o parecer elaborado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
O texto aprovado estabelece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve organizar, de forma descentralizada, a gestão das ações de assistência social, e que a União deve aplicar anualmente no financiamento do SUAS, pelo menos 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro.
O autor da proposta, deputado Danilo Cabral (PSB-CE), justifica que há enorme demanda reprimida por serviços sociais no país, prestados por centros especializados e de referência de assistência social (Cras e Creas) e que o estabelecimento mínimo de recursos visa garantir o pleno funcionamento do sistema.
A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. A PEC 383/2017 deve ainda ser analisada por uma comissão especial e depois seguirá para plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.
Cadastro
A Comissão também aprovou nesta quarta-feira o parecer favorável a projeto de lei que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos. O sistema deve reunir informações sobre condenados e suspeitos pelo crime de pedofilia a partir de dados enviados pelos órgãos de segurança pública, Ministério Publico e Poder Judiciário.
De acordo com o projeto, o Cadastro deverá ser mantido pelo Poder Executivo e operado de forma conjunta com os estados.
