O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse confiar em que o Supremo Tribunal Federal (STF) encontrará “um caminho” que preserve os preceitos constitucionais contidos no decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado sem prejudicar os resultados alcançados pela Operação Lava Jato.
“O Supremo tem responsabilidade suficiente para encontrar um caminho que preserve a Lava Jato e mantenha o preceito constitucional”, disse Jungmann a jornalistas, durante a cerimônia de abertura de um evento sobre alternativas legais à prisão que vai até a próxima sexta-feira (30), em Brasília.
“Acredito que o Supremo vai encontrar uma solução que não prejudique a Lava Jato”, reforçou o ministro, ao ser questionado sobre a retomada do julgamento da constitucionalidade do decreto presidencial. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), caso um novo indulto de Natal seja editado em 2018 com as mesmas características do de 2017, 21 de 39 condenados na Operação Lava Jato, entre eles o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, poderão se beneficiar da eventual medida.
O decreto é editado todos os anos pelo presidente da República. Previsto na Constituição, o indulto é o perdão concedido pelo presidente. A medida gerou críticas por perdoar quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Balanço
À frente do Ministério da Segurança Pública desde que a pasta foi criada, há nove meses, e a pouco mais de um mês do fim do governo Temer, Jungmann tem antecipado balanços parciais de sua gestão a cada novo evento público de que participa.
Hoje, ao reafirmar que a criação do ministério e a aprovação da lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) representaram um avanço em comparação à forma como o setor sempre foi tratado, Jungmann classificou de "pesadelo" o sistema carcerário brasileiro.
“Temos, hoje, a terceira maior população carcerária do mundo, e ela cresce 8,3% ao ano, o que quer dizer que, em 2025, teremos perto de 1,5 milhão de apenados. Além disso, com as atuais 1,4 mil unidades prisionais, contamos com 368 mil vagas. Mas há um déficit de 358 mil vagas. Ou seja, já temos, hoje, um déficit quase do tamanho do sistema. Se calcularmos que a criação de uma única vaga no sistema prisional custa R$ 60 mil, concluiremos que este modelo não é sustentável”, disse o ministro. No início de sua fala, o ministro tinha afirmado que “graças a Deus, o Brasil não tem sequer como discutir pena de morte”, já que esta é uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Para Jungmann, o atual cenário demonstra a importância do país discutir a aplicação de penas alternativas à política de encarceramento de presos.
“Se fossemos simplesmente atualizar o número de vagas, teríamos que gastar algo como R$ 40 bilhões até 2025. Sem falar em mais R$ 22 bilhões para a manutenção. Ou seja, esse sistema não é nem fisicamente, nem orçamentariamente sustentável”, acrescentou o ministro, criticando a falta de aprofundamento do debate público sobre a situação do sistema carcerário.
“A questão da segurança pública é discutida [nos aspectos que vão] das ruas até o portão do sistema prisional. Todo debate que vemos trata da questão da violência nas ruas […] Mas há uma relação entre a criminalidade e a violência nas ruas e o sistema prisional que não pode ser rompida [desconsiderada]. Se simplesmente colocamos mais gente nas prisões e não temos responsabilidades [com a reabilitação], estamos criando uma situação que só agrava a criminalidade”, enfatizou.
Maioridade penal
Pelos mesmos motivos, Jungmann defende que a redução da idade mínima a partir da qual uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos também deve ser discutida com “muito cuidado”.
“Sem sombra de dúvida, existem falhas [na legislação]. Há os que cometem crimes hediondos – para estes casos, é preciso pensar alternativas, como um maior tempo de internação, mas também é preciso olhar o outro lado [da questão]. Se reduzirmos a maioridade penal indiscriminadamente, só aumentaremos o encarceramento”, declarou Jungmann, voltando a lembrar que, no sistema prisional, dominado por facções criminosas, os presos se veem forçados a ingressar em uma das 70 organizações já identificadas a fim de se proteger. “São discussões que exigem muito cuidado, pois o custo para a sociedade pode ser muito maior”, concluiu o ministro.
Matéria alterada às 16h37 para adequação de informações.
