Organização defende prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos
Estender o benefício da prisão domiciliar a todas as mulheres gestantes do país ou com filhos menores de 12 anos, assim como aconteceu recentemente com Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral por determinação do STJ, Superior Tribunal de Justiça é uma das reivindicações do ITTC, Instituto Terra Trabalho e Cidadania.
A organização de direitos humanos, que participa da luta pelo desencarceramento feminino, divulgou nota pública, defendendo ampliação do acesso a esse tipo de direito.
A justificativa é a de que a medida tem amparo legal tanto no Marco da Primeira Infância, aprovado no ano passado, como em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ou no próprio Código de Processo Penal.
A questão é que a aplicação da lei não é automática. Cabe ao juiz decidir se a mulher pode ser ou não beneficiada pela nova regra como explica Surraily Youssef, advogado do ITTC.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no último ano, 40 decisões determinando o cumprimento de prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram necessidade de assistência a filhos menores de 12 anos.
Levantamento divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional, indica que o Brasil é a quarta nação com maior número de pessoas privadas de liberdade no mundo, perdendo somente para os Estados Unidos, China e Rússia, sendo que o encarceramento de mulheres vem crescendo no ritmo de 10% ao ano.
