Governo publica MP que proíbe impostos e cobranças extras sobre Pix

Já está em vigor a Medida Provisória (MP) que deixa claras as regras que proíbem a cobrança de tributos e valores adicionais para pagamentos e transações via Pix. 

A medida foi tomada frente a onda de fake news sobre a taxação do Pix e monitoramento desta forma de pagamento pela Receita Federal.

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), essa MP que classifica como prática abusiva a exigência de preço superior ou valor adicional por pagamentos à vista com o Pix. O texto também equipara o pagamento por esse meio com o feito com dinheiro em espécie. 

Se um comerciante fizer essa cobrança irregular, está sujeito às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O Ministério da Justiça ainda vai disponibilizar um canal digital para orientação e recebimento de denúncias deste ilícito.

Segundo o governo, a Medida Provisória reforça os princípios constitucionais das transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos, além da garantia da gratuidade do uso do Pix por pessoas físicas. 

O governo já havia revogado, nesta quarta-feira (15), o ato da Receita Federal que estendia o monitoramento das transações financeiras, inclusive o Pix, aos bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. Segundo a Receita, o ato foi mal interpretado e alvo de fake news.