Um pedido de vistas apresentado pelo ministro do STF, Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, interrompeu nesta quarta-feira o julgamento sobre multas a serem pagas pelos réus no processo do mensalão. Ainda não há data prevista para retomada dos trabalhos.
Os ministros debateram na sessão a quem compete executar as multas decorrentes do mensalão - se o Ministério Público ou a Procuradoria geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, cabe ao Ministério Público instituir a cobrança de multa perante a vara de execução criminal. Barroso informou que desde 2013 até agora já foram recolhidos R$ 12 milhões de reais em multas pagas pelos réus do mensalão.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional alega que existem atualmente R$ 30 milhões em multas não pagas e por essa razão, os réus inadimplentes foram cadastrados na dívida ativa da União. Pela legislação, o dinheiro decorrente de condenações penais deve ser transferido para financiar o sistema penitenciário.
