PGR considera inconstitucional decreto que extinguiu salário de peritos que visitam presídios

O remanejamento de cargos para outros ministérios e a exoneração dos ocupantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura são alvo de uma ação movida pela Procuradoria Geral da República, junto ao Supremo Tribunal Federal.

A procuradora Raquel Dodge pediu que a corte declare inconstitucional o decreto do governo federal que determina o fim do salário para os 11 peritos que realizam visitas regulares a locais de privação de liberdade em todo Brasil, como presídios e hospitais psiquiátricos.

Para Dodge, o decreto invade a competência legislativa e fere o princípio da legalidade, já que o mecanismo de combate à tortura foi criado por lei. Ela também entende que a decisão fere os preceitos da dignidade humana e do impedimento à prática da tortura.

Na ação, Dodge cita que esse mesmo decreto é alvo de duas ações civis públicas e uma ação popular que ainda aguardam decisão em primeira instância. Sem a decisão, a procuradora pede urgência no pronunciamento do supremo sobre o assunto.

No mesmo pedido, a Procuradoria cita que, entre 2015 e 2019 o Mecanismo de Combate à Tortura emitiu mais de duas mil recomendações em relatórios de visitas feitas a 20 estados, em presídios, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e socioeducativas, institutos médico-legais e asilos.

Segundo o documento da procuradora Raquel Dodge, o Brasil tem mais de 800 mil pessoas presas em todo o país. E 45 delas ainda aguardam julgamento. Mais de 200 pessoas já morreram nesses espaços, nos últimos três anos, por conta de rebeliões.

O Subcomitê da Organização das Nações Unidas para a Prevenção à Tortura, também preocupado com a medida, solicitou reuniões com a Missão Permanente do Brasil em Genebra para debater as mudanças.

Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi intimada a se manifestar em relação ao pedido.