Flávio Dino libera R$ 370 milhões em emendas de comissão para a saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde. 

A decisão atende a um pedido de desbloqueio do dinheiro da Advocacia-Geral da União. 

A AGU demostrou a Dino a necessidade de cumprir o investimento mínimo em saúde, exigido pela Constituição. 

Na decisão, ele explicou que a liberação busca garantir o direito à saúde do cidadão e cumprir a lei do piso no setor. 

Mas, destacou que essas emendas só serão pagas se confirmadas até 31 de março de 2025. Caso contrário, os valores serão cancelados. 

Segundo a AGU, o governo precisa destinar 15% da Receita Líquida, o equivalente a R$ 215,5 bilhões, para a saúde. 

Embora já tenha aplicado mais do que isso, por lei, R$ 2,5 bilhões devem ser usados para pagar contas de anos anteriores, o que deixa uma diferença de R$ 2 bilhões para completar o mínimo necessário. 

Só que frente ao bloqueio das emendas de comissão, determinado por Dino na semana passada, e às incertezas fiscais do governo, seria necessário, então, mais dinheiro.  

Isso, mesmo com parte das emendas liberadas pelo ministro no último domingo, já que a decisão deixou o governo inseguro sobre a possibilidade de uso dos recursos. 

O bloqueio inicial dessas emendas faz parte de medidas adotadas desde agosto, para aumentar a transparência no uso do dinheiro público, conforme recomendações do Tribunal de Contas da União. 

As emendas de comissão permitem que deputados e senadores destinem recursos para áreas específicas, por meio de negociações nas comissões do Congresso, como as de saúde.