Iniciativa vai combater violações a direitos humanos em presídios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançaram, nesta quarta-feira (12), em Brasília, o Plano Pena Justa, um conjunto de ações para enfrentar as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional do país. O plano segue determinação do Supremo Tribunal Federal, que julgou, em 2023, inconstitucional a situação das prisões brasileiras. 
Para o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o plano é ambicioso e em uma área difícil, mas o país precisa dar início a essa virada de chave. Barroso lembrou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Desse total, mais de 90% são homens, cerca de 70% são pessoas negras e mais da metade não concluiu o ensino fundamental.
A superlotação, a violência nas penitenciárias e a falta de recursos para assegurar o mínimo de dignidade a essas pessoas foram destaques na fala do presidente do STF durante o evento:
“O sistema prisional envolve uma dramática violação dos direitos fundamentais dessas pessoas, que não são bichos, são seres humanos como todos nós, que foram condenados a passar um determinado período em privação de liberdade, para a proteção da sociedade, o que pode ser muito importante em muitos contextos”.
Barroso também listou uma série de violações identificadas no sistema prisional brasileiro:
“Elas não foram condenadas a comer comida estragada, elas não foram condenadas a sofrer violências físicas, elas não foram condenadas a sofrer violências sexuais, elas não foram condenadas a conviver com todo tipo de doença contagiosa. Seria uma extrema perversidade do Estado, embora isso povoe algumas mentes, ainda, pelo mundo afora, achar que essas pessoas devem ser atiradas no lixo do sistema prisional”.
Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o Plano Pena Justa procura resgatar os presos da situação indigna em que se encontram. Além disso, vai permitir que o Estado volte a ter o controle dos presídios brasileiros, hoje controlados por facções criminosas.
“Esse plano foi longamente discutido em audiências públicas, e chegamos a um plano que realmente se mantém de pé. É um plano que tem metas, tem objetivos e será auditado. É um passo gigantesco. Nós estamos retomando o território que hoje é ocupado pelas facções criminosas – nós temos, hoje, 88 facções criminosas que tomam conta dos presídios brasileiros – para que o Estado se mostre presente nesses territórios sem lei”.
Um dos pilares do programa é a oferta de trabalho. Com o Emprega 347, o plano prevê que cada unidade prisional se torne uma unidade de produção e passe a oferecer ocupação aos presos.
A proposta inclui vagas de emprego em obras do Novo PAC, produção de alimentos em espaços prisionais disponíveis, apoio a microempreendimentos conduzidos por mulheres e capacitação para o trabalho e para o ensino profissionalizante.
A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal permitem o trabalho de detentos, que pode ser realizado dentro ou fora dos presídios, desde que haja vigilância. O trabalhador preso tem direito a uma remuneração correspondente a 75% do salário mínimo, o que equivale a R$ 1.138,90.
