STF forma maioria para validar lei paulista sobre trabalho escravo

O STF formou maioria para validar a lei estadual que pune empresas que comercializam produtos fabricados a partir do trabalho análogo à escravidão, além de punição para seus sócios. Oito ministros já votaram pela validade parcial da lei, nesta quarta-feira (19), mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, o que paralisou o julgamento para mais tempo de análise do tema.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ação, questiona a constitucionalidade da lei paulista, de 2013, alegando que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.

O relator do processo, ministro Nunes Marques, votou pela procedência parcial da ação, garantindo a aplicação da penalidade ao comércio fruto do trabalho escravo, se comprovado dolo ou culpa pela empresa e seus sócios.

A validade da lei foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia.

Já Dias Toffolli divergiu do relator e reforçou o entendimento que a lei estadual invadiu a competência da União, ao estabelecer normas relacionados ao trabalho análogo à escravidão.

Com o pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes tem até 90 dias para a devolução do processo.