As contas de governo deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional e não em sessão da Câmara e do Senado, separadamente. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em resposta à questionamento da presidenta da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas.
Ela argumentou que a Constituição determina que a análise das contas presidenciais é prerrogativa do Congresso e não das duas casas em separado.
O ministro Barroso entendeu que deve haver simetria entre a deliberação das leis orçamentárias e a verificação do respectivo orçamento. Ou seja, se as propostas orçamentárias são analisadas na comissão mista e no plenário do Congresso, as contas presidenciais deveriam seguir o mesmo trâmite.
Mas, na mesma ação, Barroso negou pedido de liminar para que a sessão da Câmara do último dia 6 fosse anulada. Nessa sessão, foram aprovadas as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Barroso entendeu que a prática de analisar as contas separadamente na Câmara e no Senado ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988. Por isso, manteve a validade da votação realizada no início do mês, mas determinou que as próximas análises ocorram em sessão do Congresso.
O que deve ocorrer com as contas da presidenta Dilma Rousseff atualmente em questionamento no Tribunal de Contas da União.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, argumentou que seguiu o que determina o regimento comum da Casa e que a senadora Rose de Freitas não tinha legitimidade para entrar com a ação em nome da comissão mista de orçamento e que havia regularidade nesse sistema de votação, que a análise separadamente era uma prática desde 1988.
