A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as prisões de condenados antes do fim de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.
Em fevereiro, o Supremo decidiu por sete votos a quatro que quem for condenado em segunda instância na Justiça já pode ser preso.
O ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão teve a prisão decretada após a decisão do STF.
No documento apresentado pela OAB, a entidade argumenta que a decisão cria um novo sentido para a expressão trânsito em julgado, que é quando o processo chega ao fim. A entidade argumenta que o Código de Processo Penal só prevê a prisão em flagrante ou em decorrência do transitado em julgado.
A entida afirma, ainda, que outra possibilidade de prisão, prevista no Código Penal, é no curso da investigação, por determinação de prisão temporária ou prisão preventiva.
