Trânsito em Julgado

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TRF-4 muda regra e não vai mais prender automaticamente após condenação em 2ª instância

ter, 26/11/2019 - 22:15

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1:53

Presidentes da Câmara e do Senado discordam sobre nova Constituinte

ter, 12/11/2019 - 22:16

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3:25

CCJ da Câmara inicia discussão sobre PEC que autoriza prisão após condenação em segunda instância

ter, 12/11/2019 - 22:05

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1:17

Justiça do Paraná manda soltar José Dirceu

sex, 08/11/2019 - 21:53

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Presidente da CCJ pauta para segunda-feira PEC da prisão após condenação em 2ª instância

sex, 08/11/2019 - 21:03

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3:08

Por 6 votos a 5, STF decide contra execução da pena após condenação em 2ª instância

qui, 07/11/2019 - 22:44

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1:25

Marco Aurélio Mello determina soltura de presos condenados em segunda instância

qua, 19/12/2018 - 15:43

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OAB quer suspender prisão antes do trânsito em julgado

ter, 31/05/2016 - 08:42

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