A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no âmbito da chamada guerra fiscal. O texto segue agora para o Senado.
A proposta permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos. Para isso, não será mais necessária a unanimidade do Confaz, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e de um terço de cada uma das cinco regiões do país.
O tema é polêmico e foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a considerar inconstitucionais algumas concessões por não terem o aval do Confaz.
Agora, segundo o relator, deputado Arnaldo Baldy, o projeto vai pacificar juridicamente o empasse. Alguns deputados criticaram o texto, afirmando que a guerra fiscal não está resolvida com a aprovação e apenas prorroga o impasse por mais 15 anos.
A maior prorrogação dos incetivos fiscais, essa de até 15 anos, vai valer para os casos de atividades agropecuária e industrial e para investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
Os deputados retiraram do texto a redução gradativa dos incentivos para esses setores. Para outros, será aos poucos, ao longo do período de carência, com condições específicas para cada setor.
* A participação da repórter foi ao vivo.
