Congresso rejeita veto parcial a projeto de regularização fundiária rural e urbana
O Congresso Nacional rejeitou o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória sobre regularização fundiária rural e urbana. Serão reincorporados dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.
Com a justificativa de que o tema tem vício de iniciativa, foi rejeitado o veto ao dispositivo que mudava os parâmetros para o financiamento na compra de imóvel rural, com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária realizados a partir da nova lei.
Outro ponto vetado e que vai retornar à Lei determina a realização de vistoria nos imóveis rurais regularizados com base na medida provisória se a análise de documentação não se mostrasse suficiente para atestar o cumprimento de condições como a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva, o respeito à legislação ambiental, a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo e as condições e forma de pagamento.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
