A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário a aplicação de medidas cautelares, como o afastamento do cargo, contra parlamentares.
O documento favorece o senador Aécio Neves, que foi afastado do mandato pelo STF e obrigado a se recolher em casa durante a noite. Aécio é acusado de ter pedido propina a Joesley Batista, da JBS. O senador alega que se tratava de um empréstimo.
No parecer, a AGU entende que o artigo 53 da Constituição proíbe a prisão preventiva de deputados e senadores – a menos que sejam pegos em flagrante cometendo crimes inafiançáveis. Por isso, a AGU entende que não cabem medidas alternativas à prisão contra os parlamentares.
O parecer da Advocacia-Geral da União é referente a uma Ação Direita de Inconstitucionalidade apresentada pelos partidos Solidariedade, PSC, e PP. Eles pedem que seja submetido ao Congresso Nacional em 24 horas qualquer medida cautelar imposta pelo Supremo contra deputados e senadores.
O Senado adiou na semana passada a decisão sobre o afastamento de Aécio Neves para aguardar a deliberação do STF. O Supremo deve julgar essa ação na quarta-feira.
* Matéria atualizada às 16:32 de 09/10 para acréscimo de informações.
