O plenário do Senado aprovou o repasse de R$ 1,9 bilhão aos estados para compensar desonerações dadas às exportações.
O repasse é com base na Lei Kandir, que permite que estados isentem o pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - para exportações em troca da compensação pela União.
Aprovada há quase 20 anos, a Lei Kandir não foi regulamentada e os estados ficam, com isso, sem ver o dinheiro da isenção.
Com o projeto que libera esses quase R$ 2 bilhões para os estados e Distrito Federal, os repasses podem começar a ser feitos a partir deste mês. Mas a matéria ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República.
O Senado aprovou, ainda, mais um projeto de refinanciamento de dívidas. Dessa vez, foram beneficiadas as pequenas e microempresas, enquadradas no SuperSimples, programa simplificado de pagamento de tributos.
O projeto dá descontos nas multas e juros dos endividados e parcela o débito em até 15 anos.
Já na Câmara, foi rejeitada a alteração do Senado e se manteve a isenção de impostos para petroleiras até 2040.
A Medida Provisória aprovada cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração do petróleo, gás e hidrocarbonetos. Originalmente, a medida reduzia a cobrança de impostos das petrolíferas até 2022, mas a Câmara ampliou para 2040.
O Senado alterou para a proposta original alegando que a ampliação fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que limita em cinco anos as renúncias fiscais fixadas em lei.
A alteração obteve o apoio do líder do governo no Senado, Romero Jucá, do PMDB. Mas a alteração foi desfeita pela Câmara e o texto segue para sanção presidencial.
Segundo cálculos do governo, a isenção fiscal será de R$ 18 bilhões, no próximo ano. Um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara apontou para uma renúncia de R$ 40 bilhões, por ano, chegando a R$ 1 trilhão até 2040.
