A governadora de Roraima, Suely Campos, se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, nessa terça-feira (19), em Brasília. Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Executivo estadual contra 32 emendas parlamentares feitas pela Assembleia Legislativa à Lei Orçamentária deste ano.
De acordo com o governo de Roraima, as medidas aprovadas pelos deputados estaduais retiram mais de R$ 44 milhões da segurança pública e da agricultura para aumentar o valor do repasse obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário, chamado de duodécimo.
Os valores seriam superiores à meta fiscal de 4,5% de reposição inflacionária estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Suely Campos falou sobre a reunião. Ela disse que já há bloqueios em relação às contas do estado e pediu ao ministro do STF celeridade na votação do processo.
Segundo o STF, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, solicitou informações às partes requeridas.
A Assembleia Legislativa de Roraima informou que vai apresentar informações sobre o caso no prazo de 30 dias, concedido pela Justiça.
