Previdência: relator recomenda aprovar reforma na CCJ; comissão deve votar parecer no próximo dia 17
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), votou pela admissibilidade, ou seja, pela aceitação integral da proposta que, segundo ele, não fere as cláusulas pétreas da Constituição.
Em 12 capítulos e 55 páginas, o relator refuta os principais argumentos de que a reforma teria pontos inconstitucionais. Sobre o regime de capitalização, o deputado defendeu que a Previdência Social é uma cláusula pétrea da Constituição, mas que não haveria um modelo de previdência imutável, podendo ser alterado para o de capitalização.
O relator Marcelo Freitas ainda defende que a proposta não promove retrocesso social, como os críticos apontam, pois o desequilíbrio fiscal gerado pelo déficit na Previdência comprometeria outros direitos, como o acesso à saúde, educação e segurança.
Sobre o artigo que reduz o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para menos de um salário-mínimo, o relator argumenta que por não se tratar de um salário, mas um benefício assistencial, o valor poderia ser de R$ 400, como defende a proposta do governo.
O relator também toca no artigo que prevê a retirada da Constituição de regras da aposentadoria, facilitando futuras mudanças. Para o deputado Marcelo Freitas, as regras citadas não consistem em normas essencialmente constitucionais.
Com essas considerações, o relator da PEC da reforma da Previdência na CCJ votou pela admissão integral da proposta. Agora, a comissão vai debater e votar o relatório, podendo rejeitá-lo e, no lugar, aprovar outro parecer.
A previsão é que a votação ocorra na quarta-feira da próxima semana, dia 17 de abril.
