Mudança na Lei Eleitoral pode passar por crivo de constitucionalidade, afirma Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux disse, nessa segunda-feira (16), que o projeto de lei que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado nesta terça-feira (17), no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos.
Segundo ele, “a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público."
Fux afirmou após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (Esap), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).
Ele acrescentou que "se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade.”
A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e impulsionamento de conteúdo na internet.
