MP suspende prazo para resposta a pedidos via Lei de Acesso à Informação
Os prazos para reposta a pedidos via Lei de Acesso à Informação estão suspensos. A Medida Provisória editada pelo governo federal está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
A mudança vale para os pedidos feitos a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.
Casos que dependam de respostas de acesso presencial de agentes públicos e daqueles envolvidos com as medidas de combate à pandemia do coronavírus também estão com os prazos suspensos.
De acordo com o texto, serão atendidas com prioridade as requisições relacionadas às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública pela qual o país passa.
Segundo a MP, os pedidos que estão com resposta pendente, têm prazo de entrega de dez dias a contar do fim do prazo do reconhecimento da calamidade pública no país.
Com atendimentos presenciais suspensos, o governo orienta que qualquer demanda seja feita pela internet.
A Medida Provisória passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial e tem 120 dias para ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, perderá a validade.
