Receita Médica com assinatura eletrônica ou digital é válida

Nesta época de pandemia da Covid-19, muitas pessoas preferem realizar consultas por telemedicina por acharem mais seguro. Saiba que as receitas digitais emitidas durante esses atendimentos são válidas e não podem ser questionadas. Mas, é necessário que elas contenham a assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. A medida foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro e está no Diário Oficial da União.

A validade das receitas médicas eletrônicas só foi possível depois que o Congresso Nacional derrubou, no último dia 12 de agosto, o veto do presidente Bolsonaro ao assunto.

A justificativa do veto presidencial, em abril, foi que a medida ofenderia o interesse público e geraria risco sanitário à população. Segundo o presidente, isso poderia causar um colapso no sistema de controle de venda de medicamentos como opioides, que são aqueles remédios que atuam no sistema nervoso central para aliviar a dor e outras drogas do gênero.

Ainda em abril, o presidente também vetou o dispositivo que previa a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina, depois que a pandemia da Covid-19 passasse. Ele argumentou que, após esse período, as atividades médicas por vias remotas devem ser reguladas por lei.

Por enquanto, as consultas por telemedicina estão válidas desde o dia 15 de abril, quando foi sancionada a lei que trata do assunto.