Veto que permitia despejos na pandemia é derrubado pelo Congresso

Estão proibidos os despejos até 31 de dezembro deste ano. A proibição veio com a derrubada do veto presidencial nesta segunda-feira (27) pelos deputados e senadores.

A proposta foi aprovada no Congresso Nacional e havia sido rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro,  sob a justificativa que contraria interesse público e poderia incentivar invasões.

Com a derrubada do veto, donos de imóveis e locadores não podem expulsar inquilinos que foram afetados pela pandemia e não estão  conseguindo pagar aluguel das residências ou do trabalho. 

A medida não vale para contratos assinados após  31 de março de 2021 e vale para aluguel de imóveis comerciais de até R$ 1.200 e residenciais de até R$ 600.