A tramitação de medidas provisórias no Congresso é assunto interno da Casa. É o que diz uma manifestação do presidente da Câmara, Arthur Lira, enviada ao Supremo Tribunal Federal. No documento, Lira defende que não cabe decisão judicial sobre o assunto.
A questão chegou à Suprema Corte por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias. A relatoria é do ministro Nunes Marques.
A criação dessas comissões está suspensa desde a pandemia como forma de permitir as votações direto ocorram de forma remota e presencial direto no plenário. O argumento de Vieira é o de que essa regra dá poderes extraordinários à Lira. Na última quinta-feira, o assunto gerou mal estar entre as duas casas. O presidente do Senado – e do Congresso – Rodrigo Pacheco, informou que iria determinar a volta das comissões mistas na análise de MPs. Ao que Lira respondeu falando em “truculência” na imposição.
Enquanto isso, diversas medidas provisórias estão paradas aguardando análise. Para esta semana, foi convocado um esforço concentrado na Câmara para a votação de 13 MPs do governo Bolsonaro. As sessões devem ocorrer de segunda à quinta-feira.
*Com informações da Agência Brasil
