Dallagnol: projeto de mudança na lei de abuso de autoridade é “intimidação”
O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador da República Deltan Dallagnol, criticou hoje (28) o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), em tramitação no Senado.
Dallagnol: só presidentes de casas legislativas são objeto de crime de responsabilidade
“Só as autoridades máximas de cada órgão, só os presidentes das casas legislativas são responsabilizados na esfera de crime de responsabilidade. E eles querem transferir a responsabilidade para juízes e promotores que não estão no topo da hierarquia das decisões políticas. Isso é algo que não faz sentido, o que me faz acreditar que esse projeto esteja sendo avançado por pessoas específicas dentro do Parlamento. Na minha perspectiva, podemos caracterizar esse projeto, do modo como [está] escrito, como um projeto de lei da intimidação”, afirmou o procurador.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016 foi apresentado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera a legislação vigente defasada e defende que alterações são necessárias para resguardar direitos dos cidadãos contra eventual autoritarismo do Estado.
A proposta apresentada por Renan prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
“A ideia de criar um crime específico para juízes e promotores como se fossem parte do problema faz sugerir que seja uma manifestação da ideia de estancar a sangria [promovida pela Lava Jato]”, acrescentou o procurador, em palestra sobre as dez medidas contra a corrupção na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.
Para Deltan Dallagnol, um dos problemas do projeto é a redação ampla dos crimes, como faltar com o decoro. “Então passa a ser crime de responsabilidade faltar com o decoro. A consequência para esse crime de faltar com decoro é a demissão sem qualquer gradação. O que é mais grave é que essa ação poderia ser proposta pelo próprio investigado contra o investigador. Isso faria a vida de qualquer juiz e promotor um inferno”, completou.
Pauta do Senado
Na quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no plenário do Senado sobre mudanças na Lei de Abuso de Autoridade. Foram convidados o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
