O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da lei que estabelecia o Marco Temporal para Demarcações de Terras Indígenas, tese já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A proposta define que só podem ser demarcadas terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O senador Esperidião Amin (PP -SC) disse que o marco temporal é a garantia de segurança jurídica, prevista em constituições anteriores a atual.
A deputada indígena Sônia Xakriabá (P Sol-MG) rebateu o discurso de segurança jurídica. Para ela, isso é contra a existência dos indígenas.
Após o resultado da votação no Congresso Nacional, o Ministério dos Povos Indígenas disse que vai acionar a Advocacia-Geral da União para ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma ação Direta de Inconstitucionalidade. A medida é para garantir que a decisão já tomada pelo STF seja preservada, assim como os direitos dos povos originários.
Na sessão desta quinta, o Congresso Nacional também aprovou o Projeto de Plano Plurianual (PPA), que prevê o planejamento de ações do governo federal de 2024 até 2027. O valor estimado para essas iniciativas do governo é de R$ 13 trilhões para os próximos 4 anos.
