Justiça realizou mais de dois milhões de audiências de custódia
Na última década, mais de dois milhões de audiências de custódia foram realizadas no país. O balanço da série histórica foi divulgado nesta segunda-feira (24) pelo CNJ, Conselho Nacional de Justiça.
As audiências de custódia são um importante instrumento para avaliar as condições e a legalidade das prisões. O instrumento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 e, desde 2019, está previsto no Código de Processo Penal. Pelo instituto, cada pessoa tem o direito de ser apresentada a um juiz ou uma juíza no prazo de 24 horas de sua prisão.
Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, destaca a importância da medida:
“É a possibilidade que a pessoa presa tem para esclarecer, sem demora, no menor tempo possível, sobre os motivos e as circunstâncias como a sua prisão ocorreu. É a possibilidade que tem o juiz de emitir uma decisão para confirmar o segmento, adequação, a necessidade dessa prisão ou então avaliar sobre eventual excesso que tem ocorrido”.
Os dados extraídos do painel Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões indicam que, em 59% dos casos, foi mantida a prisão preventiva, enquanto a liberdade foi concedida em 41% dos casos. Já a prisão domiciliar alcançou apenas 0,3% das decisões.
Relatos de tortura e maus-tratos foram registrados em 7% das audiências na última década, o que representa quase 153 mil casos.
Entre os principais tipos penais dos casos que passaram por audiências de custódia, estão tráfico, com 24%; furto, 13%; violência doméstica, 7%; posse, porte, disparo e comércio ilegal de armas, 6%; e infrações relacionadas ao Código Nacional de Trânsito, 5%.
Quanto ao perfil dos autuados, o painel aponta que são 84% homens e 16% mulheres, sendo 398 gestantes. A grande maioria não trabalha nem estuda. Mais de 27 mil pessoas informaram ter dependentes, e quase 26 mil informaram ser dependentes químicos.
Nos campos sobre raça, estado civil e escolaridade, não há informação disponível para mais de 50% dos casos. Considerando apenas os dados disponíveis, a maioria é de pessoas pardas, solteiras e com ensino fundamental incompleto.
Com a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 670 mil detentos, o sistema prisional brasileiro é marcado pela superlotação e condições precárias dos estabelecimentos penais. Apesar de ter reduzido de 40%, em 2014, para 21%, em 2024, a taxa de presos provisórios ainda é alta.
A produção de dados e o monitoramento estão presentes no plano Pena Justa, iniciativa lançada neste mês pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras.
Luís Lanfredi, do CNJ, avalia que é fundamental que o Estado esteja mais habilitado a reunir informações estruturadas que possam ser utilizadas na formulação de políticas públicas:
“O plano Pena Justa pressupõe um conjunto de dados adequado e bem organizado para que a as atividades relacionadas à execução de uma pena, mas, sobretudo, ao sistema de segurança pública, possam se viabilizar com mais efetividade, traduzindo um sentimento de segurança para a população”.
A versão final do plano Pena Justa contém 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem alcançadas até 2027, além de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.
